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Defesa cita nova legislação e tenta reverter decisão. Caso envolve produção de conteúdo com adolescentes.

O desembargador João Benedito negou o pedido liminar de habeas corpus apresentado pela defesa do influenciador Hytalo Santos e do marido, Israel Vicente. A decisão mantém a prisão preventiva do casal, condenado por produzir conteúdo pornográfico com adolescentes na internet.

A defesa argumenta que a tipificação do crime teria sido alterada com a entrada em vigor da chamada Lei Felca, em março, o que poderia descaracterizar as condutas atribuídas aos dois. O magistrado, no entanto, entendeu que a análise liminar não é adequada, já que a discussão envolve o mérito do processo, que ainda será julgado em primeira instância.

Na decisão, o desembargador solicitou manifestação do Ministério Público da Paraíba em até 48 horas e informou que o pedido será posteriormente analisado por um órgão colegiado, ainda sem data definida.

Além deste habeas corpus, a defesa também protocolou outro pedido em instância diferente, ambos com base na nova legislação. Em nota, os advogados afirmaram confiar na aplicação imediata das diretrizes do chamado “ECA digital” e sustentaram que a lei diferencia conteúdos artísticos e de entretenimento de práticas criminosas.

Fonte: CBN